REGIME ESPECIAL PARA ANTECIPAÇÃO DA APROPRIAÇÃO  DO CRÉDITO ACUMULADO 

Previsto no artigo 40 da Portaria CAT 26/2010, este Regime Especial irá autorizar a antecipação da apropriação de até 50% do valor do crédito acumulado. 

Já o artigo 37 prevê o oferecimento de garantia, mediante fiança bancária ou seguro de obrigações contratuais, em montante especificado no despacho concessivo.  

REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS IMPORTAÇÃO

A Portaria CAT 108/2013, disciplina a concessão de Regime Especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas á alíquota de 4%. 

O percentual de redução do imposto será determinado de acordo com o que for demonstrado para a Fazenda quanto ao impacto destas vendas no faturamento da empresa e na geração do Crédito Acumulado.

REGIME ESPECIAL PARA COMPENSAÇÃO DO ICMS IMPORTAÇÃO

Após o Crédito Acumulado estar disponivel na conta corrente fiscal do sistema e-CredAc, a concessão deste Regime Especial será automática. (Artigo 29 da Portaria CAT 26/2010)

O detentor do crédito acumulado, não precisa ser obrigatoriamente o adquirente da mercadoria, para fins de emissão da GCOMP - Guia de Compensação com Crédito Acumulado, quando do pagamento do ICMS importação. 

Pode-se, portanto, utilizar o crédito acumulado para pagamento do ICMS de terceiros, devido antecipadamente no desembaraço aduaneiro das importações ocorridas em território paulista.
(IN RFB 1861/2018 e 2101/2022)