Compensação

A compensação desse crédito acumulado, com o ICMS devido nas importações e demais atividades da empresa.

Após a aprovação pela Fazenda Estadual, o crédito acumulado pode ser utilizado para:

i) Pagamento a Fornecedores 

ii) Pagamento do ICMS Importações Própria e de Terceiros

iii) Transferência a outras empresas.

A autorização para utilização do crédito acumulado, após aprovado na primeira etapa, requer um novo processo administrativo fiscal junto a Secretaria Estadual da Fazenda.

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