As Transferências do Crédito Acumulado de ICMS no Estado de Minas Gerais
Toda e qualquer transferência de crédito acumulado somente tem validade com o despacho decisório co…
As dificuldades na recuperação financeira do crédito acumulado de ICMS
O Crédito Acumulado do ICMS encontra resistências e escassa legislação na maioria do Estados, quand…
O diferimento do ICMS e a manutenção dos créditos
O diferimento representa a exclusão da oneração tributária da operação, tendo efeito financeiro igu…
Os ressarcimentos de ICMS da Lei Kandir
A Lei Kandir também estabeleceu o direito ao crédito de ICMS sobre os bens de uso e consumo adquiri…
Regime especial para antecipação da apropriação do crédito acumulado
A organização deve buscar estes valores o quanto antes e utilizar todos os meios legais admitidos p…
Doutrina, razoabilidade e confisco em matéria tributária
A doutrina brasileira, nos aponta os princípios fundamentais para a noção do Estado Democrático de…