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Fundador - Dr. Ivo Ricardo Lozekam.

Tributário

As Transferências do Crédito Acumulado de ICMS no Estado de Minas Gerais

Toda e qualquer transferência de crédito acumulado somente tem validade com o despacho decisório co…

As dificuldades na recuperação financeira do crédito acumulado de ICMS

O Crédito Acumulado do ICMS encontra resistências e escassa legislação na maioria do Estados, quand…

O diferimento do ICMS e a manutenção dos créditos

O diferimento representa a exclusão da oneração tributária da operação, tendo efeito financeiro igu…

Os ressarcimentos de ICMS da Lei Kandir

A Lei Kandir também estabeleceu o direito ao crédito de ICMS sobre os bens de uso e consumo adquiri…

Regime especial para antecipação da apropriação do crédito acumulado

A organização deve buscar estes valores o quanto antes e utilizar todos os meios legais admitidos p…

Doutrina, razoabilidade e confisco em matéria tributária

A doutrina brasileira, nos aponta os princípios fundamentais para a noção do Estado Democrático de…