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É preciso autorização expressa do contribuinte para que os créditos pleiteados possam ser utiliza...
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Um número cada vez maior de contribuintes, por ter recolhido imposto a maior, torna-se credor do ...
A guerra dos portos e o recolhimento antecipado do ICMS na importação
No Estado de São Paulo, através de Regime Especial é possível desonerar o ICMS das suas impo...
A venda do crédito acumulado de ICMS
A transferência de crédito acumulado de ICMS autorizado pela Fazenda em âmbito administrativ...
As diferentes hipóteses legais na formação do crédito acumulado de ICMS
Várias são as hipóteses existentes responsáveis por tornar as empresas credoras do fisco estadual...
Compensação do ICMS devido nas importações - Reduzindo custo
Com obtenção de regime especial para pagamento do ICMS importação, concedido pela Fazenda Estadua...